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[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_single_image image="558" img_size="full" qode_css_animation=""][vc_empty_space height="40px"][vc_column_text]1 - Alteração de morada de pessoas singulares (individuais) Procedimentos Prazos   2 - Morada Única Digital para pessoas singulares e coletivas Finanças Segurança Socia   3 - Cartão de Cidadão Alterações e sua implicações Procedimentos [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]...

Decreto-Lei n.º 128/2017 de 9 de outubro O atual cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, e pela Lei n.º 48/2017,...

O Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto, veio criar um título de transporte designado «passe sub23@superior.tp». Nos termos deste decreto-lei são estabelecidas as condições genéricas de atribuição do «passe sub23@superior.tp», remetendo-se para portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos transportes,...

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