O Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto, veio criar um título de transporte designado «passe sub23@superior.tp». Nos termos deste decreto-lei são estabelecidas as condições genéricas de atribuição do «passe sub23@superior.tp», remetendo-se para portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos transportes,...
O que é? Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2014/92/UE sobre: a possibilidade de os consumidores compararem as comissões associadas às contas de pagamento cobradas por diferentes prestadores destes serviços a mudança de conta de pagamento dentro da União Europeia o acesso a...
Proibição de pagamentos a dinheiro, estes são os limites a partir dos quais obriga a pagamento pelo banco ou cheque: Empresários e/ou empresas Valores superiores a 1000€ Particulares Valores 3000€ Particulares NÂO residentes em Portugal Valor superior a 10.000€ Pagamento de impostos Valor superior a 500€ Veja o Decreto-Lei n.º...
O Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI) e Adicional de IMI (AMI), são impostos sobre o património imobiliário, tendo como base de incidência o Valor Patrimonial Tributário (VPT). Incide sobre as pessoas singulares e coletivas, desde que sejam proprietários, usufrutuários de prédios urbanos, destinados à habitação, incluindo...
A partir desta terça-feira, 15 de agosto, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passa a estar obrigada a divulgar todos os anos as estatísticas do valor e destino das transferências de dinheiro de Portugal paraoffshore, de acordo com portaria publicada esta segunda-feira em Diário da República. ||...
Combate aos falsos estágios e voluntariado Em agosto entrou em vigor uma lei que vem reforçar o combate à precariedade, ao reconhecer o direito a contrato de trabalho quando em causa estiverem relações de trabalho subordinado ocultas, como é o caso de falsos estágios ou falso voluntariado....
O Governo começa esta terça-feira a enviar cartas a 2 milhões de pensionistas que vão ter direito a um aumento extraordinário, já a partir deste mês. Este aumento extraordinário abrange todos os que recebem um valor total de pensões inferior a 631,98 euros, o que...
O Acordo de segurança social entre Portugal e o Brasil entrou em vigor em 16 de Abril de 1995, com vista para a melhoria da situação cidadãos dos dois países no domínio social, em substituição do anterior Acordo de Previdência Social de 1969. Regimes de segurança...
Os consumidores podem a partir de 1 de julho apresentar e acompanhar o estado de uma queixa de forma "célere, informada e transparente" através do Livro de Reclamações Online. citação, Jornal de Notícias Para já, os serviços públicos são os seguintes: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço...
O crescimento do turismo em Portugal, contribuiu para um novo regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, o que levou muitos investidores a apostarem neste tipo de alojamentos, bem como muitas famílias viram uma forma de rentabilizar as segundas habitações. Sendo este um fenómeno...
