Author: pardesign

O Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto, veio criar um título de transporte designado «passe sub23@superior.tp». Nos termos deste decreto-lei são estabelecidas as condições genéricas de atribuição do «passe sub23@superior.tp», remetendo-se para portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos transportes,...

O que é? Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2014/92/UE sobre: a possibilidade de os consumidores compararem as comissões associadas às contas de pagamento cobradas por diferentes prestadores destes serviços a mudança de conta de pagamento dentro da União Europeia o acesso a...

O Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI) e Adicional de IMI (AMI), são impostos sobre o património imobiliário, tendo como base de incidência o Valor Patrimonial Tributário (VPT). Incide sobre as pessoas singulares e coletivas, desde que sejam proprietários, usufrutuários de prédios urbanos, destinados à habitação, incluindo...

O crescimento do turismo em Portugal, contribuiu para um novo regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, o que levou muitos investidores a apostarem neste tipo de alojamentos, bem como muitas famílias viram uma forma de rentabilizar as segundas habitações. Sendo este um fenómeno...

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