24 Dez Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado
Portaria n.º 379/2017 de 19 de dezembro O Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, abreviadamente designado por CIMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos seus artigos 38.º e 39.º, que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema...