Proibição de pagamentos a dinheiro, estes são os limites a partir dos quais obriga a pagamento pelo banco ou cheque: Empresários e/ou empresas Valores superiores a 1000€ Particulares Valores 3000€ Particulares NÂO residentes em Portugal Valor superior a 10.000€ Pagamento de impostos Valor superior a 500€ Veja o Decreto-Lei n.º...
O Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI) e Adicional de IMI (AMI), são impostos sobre o património imobiliário, tendo como base de incidência o Valor Patrimonial Tributário (VPT). Incide sobre as pessoas singulares e coletivas, desde que sejam proprietários, usufrutuários de prédios urbanos, destinados à habitação, incluindo...
A partir desta terça-feira, 15 de agosto, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passa a estar obrigada a divulgar todos os anos as estatísticas do valor e destino das transferências de dinheiro de Portugal paraoffshore, de acordo com portaria publicada esta segunda-feira em Diário da República. ||...
Combate aos falsos estágios e voluntariado Em agosto entrou em vigor uma lei que vem reforçar o combate à precariedade, ao reconhecer o direito a contrato de trabalho quando em causa estiverem relações de trabalho subordinado ocultas, como é o caso de falsos estágios ou falso voluntariado....
O Governo começa esta terça-feira a enviar cartas a 2 milhões de pensionistas que vão ter direito a um aumento extraordinário, já a partir deste mês. Este aumento extraordinário abrange todos os que recebem um valor total de pensões inferior a 631,98 euros, o que...
